A Lei nº 15.270/2025 criou uma nova estrutura para o Imposto de Renda no Brasil. As mudanças começam a valer em 1º de janeiro de 2026 e atingem trabalhadores, empresários, investidores e profissionais liberais.
Como o tema impacta a vida financeira de milhões de brasileiros, vale conhecer cada ponto com calma e clareza.
O que muda na isenção e no cálculo do Imposto de Renda
A partir de 2026, a tributação sobre a renda do trabalho passa por uma reorganização importante. Para começar, quem recebe até R$ 5.000 por mês terá isenção total de IR. Essa mudança aumenta a renda líquida de grande parte dos trabalhadores.
Quando o rendimento mensal fica entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o imposto diminui de forma gradual. Desse modo, quem ultrapassa o limite da isenção não sofre salto brusco na tributação.
Acima desse valor, continua valendo a tabela progressiva. No entanto, o impacto tende a ser menor do que o modelo anterior, o que gera alívio relativo para muitos contribuintes.
Além disso, o desconto progressivo também se aplica ao 13º salário quando houver imposto a recolher.
Tributação de lucros e dividendos: o que muda na prática
Por quase três décadas, lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas ficaram isentos. A lei, no entanto, alterou essa lógica. Agora, quando uma mesma empresa distribui mais de R$ 50.000 por mês a uma pessoa física, surge a cobrança de 10% de IR na fonte sobre o valor total distribuído.
Apesar da mudança, os lucros apurados até 2025 podem continuar isentos. Para isso, a deliberação da distribuição deve ocorrer até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento seja realizado nos anos seguintes. Assim, as empresas ganham tempo para organizar seus resultados.
Quando os dividendos forem enviados ao exterior, a alíquota de 10% também se aplica, independentemente do valor.
O imposto mínimo: uma regra para altas rendas
A lei criou ainda o chamado imposto mínimo, voltado a contribuintes com rendas mais elevadas. Quando a soma dos rendimentos ultrapassa R$ 600 mil por ano, a pessoa passa a integrar essa nova modalidade de tributação.
A alíquota varia de 0% a 10%, e chega ao teto quando os rendimentos superam R$ 1,2 milhão anuais.
Vale destacar que o cálculo considera diferentes tipos de renda: salários, dividendos, aluguéis, aplicações financeiras e outros ganhos.
Ao mesmo tempo, impostos já pagos no próprio ano, incluindo o imposto retido sobre dividendos, servem como crédito. Dessa forma, o contribuinte pode abater parte do valor devido.
Como as mudanças afetam o planejamento financeiro
A nova lei muda a forma como muitos brasileiros lidam com seus rendimentos. Em primeiro lugar, a ampliação da isenção oferece alívio imediato. Assim, trabalhadores e profissionais liberais que ganham até R$ 5.000 passam a pagar menos imposto.
Por outro lado, quem recebe dividendos precisa reorganizar estratégias de remuneração e investimentos. A tributação de 10% cria novos critérios para definir se vale a pena distribuir lucros, reinvestir ou ajustar o pró-labore.
Além disso, pessoas com renda mais alta entram em um cenário que exige mais atenção. O imposto mínimo funciona como uma camada extra de tributação anual, e isso altera o planejamento a longo prazo.
Pontos-chave da Lei 15.270/2025 para facilitar seu entendimento
Para resumir, aqui estão os principais tópicos que entram em vigor em 2026:
• Isenção total para rendimentos mensais até R$ 5.000.
• Redução gradual do IR entre R$ 5.000 e R$ 7.350.
• Tributação de 10% sobre dividendos quando a empresa paga mais de R$ 50 mil por mês ao mesmo beneficiário.
• Manutenção da isenção para lucros apurados até 2025, desde que a distribuição seja deliberada até 31/12/2025.
• Criação do imposto mínimo, que atinge contribuintes com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.
• Possibilidade de usar impostos já pagos como crédito para reduzir o valor final do imposto mínimo.
Por que vale acompanhar essas mudanças de perto
A Lei 15.270/2025 altera a estrutura de um dos impostos mais importantes do país. Como consequência, milhões de brasileiros precisarão rever seu modelo de remuneração, investimentos e organização financeira. Além disso, empresas terão de revisar políticas de distribuição de lucros e planejar suas decisões com mais cautela.
Compreender essas mudanças desde agora facilita a adaptação para 2026 e evita surpresas no bolso. Dessa maneira, qualquer pessoa — física ou jurídica — pode agir com mais segurança e clareza.
