A sigla significa “Microempreendedor Individual”, e para aderir a essa categoria é importante estar enquadrado em alguns requisitos:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
- Não ser titular ou sócio em outra empresa;
- Ter, no máximo, um empregado contratado;
- Não ser pensionista ou servidor público Federal em atividade (para os servidores estaduais e municipais, é necessário verificar a legislação local);
- Exercer atividade econômica que esteja enquadrada na categoria.
Quanto custa ser MEI?
O imposto a ser pago mensalmente é fixo e simplificado quando comparado às outras categorias de empreendedorismo.
O valor do tributo varia de acordo com o setor de atuação, sendo R$53,25 para comércio ou indústria, R$57,25 para prestação de Serviços e R$58,25 para comércio e serviço juntos.
Quais são as principais obrigações?
- Entregar declaração anual de faturamento;
- Manter controle de faturamento;
- Em caso de prestação de serviços e/ou venda de mercadorias para pessoa jurídica, é necessário emitir nota fiscal;
- Para os microempreendedores que possuam funcionário, há a necessidade de realizar os recolhimentos obrigatórios.
Por fim, quais os benefícios de se tornar MEI?
A principal vantagem refere-se à oportunidade de sair da informalidade, de forma legal e com custo baixo, além de pagar menos impostos. Dentre os principais benefícios, podemos citar:
- Auxílio-doença e auxílio maternidade;
- Aposentadoria por idade e por invalidez;
- Isenção de tributos federais;
- Acesso a serviços financeiros, tais quais: conta corrente para pessoa jurídica, máquinas de débito e crédito, crédito para compras e ampliação de negócio, etc.
Ficou interessado? Você pode ser um microempreendedor individual acessando o Portal do Empreendedor.
